Civil e processual civil.

Reintegração de posse. Contrato de arrendamento. Falta de anuência dos demais condôminos.

Administrativo e processual civil.

obscuridade. Vício da representação processual. Questões de fato.

Administrativo e processual civil.

Ofensa. Inocorrência. Desapropriação indireta.

Comercial e processual civil.

Pedido de falência. Decreto-lei nº 7.661/45. Valor ínfimo. Princípio da preservação da empresa. Indeferimento.

Processual civil. Tributário.

Parcelamento. Paes. Valor mínimo de cada prestação.

Processual civil. Negócio fiduciário.

Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor.

Processual civil e tributário.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente

Processual civil. Arrolamento.

Extinção do processo, na forma do art. 267, III, do CPC.

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Execução fiscal de crédito de pequeno valor. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade.

Crime de estupro tentado e consumado contra a própria filha. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. Reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, c, parte final, do Código Penal.

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Falecimento do inventariante após a interposição do recurso de apelação. Pedido de substituição processual pela cônjuge supérstite do inventariante.

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